1. Estes termos

1.1. Estes são os termos e condições sobre os quais a Empresa de Locação aluga veículos ao Cliente. O Cliente assina estes termos em conjunto com o Contrato de Locação ao assinar o Contrato de Locação.

1.2. É pedido que o Cliente leia estes termos cuidadosamente antes de alugar um veículo com a Empresa de Locação. Estes termos dizem ao Cliente quem é a Empresa de Locação, de que forma é que a Empresa de Locação vai fornecer veículos ao Cliente, de que forma podem o Cliente ou a Empresa de Locação alterar ou terminar o contrato, o que fazer se existir algum problema e outras informações importantes. Se o Cliente pensa que existe algum erro nestes termos [ou necessita de alguma alteração], por favor contacte a Empresa de Locação para discutir.

2. Informação Sobre Nós e Como Nos Contactar

2.1. O Cliente pode contactar a Empresa de Locação ao telefonar para a equipa de apoio ao cliente da Empresa de Locação ou escrevendo para a Empresa de Locação usando os contactos fornecidos no website da Empresa de Locação.

2.2. Se a Empresa de Locação tiver de contactar o Cliente, irá fazê-lo por telefone ou por escrito através do endereço de email ou morada que o Cliente forneceu à Empresa de Locação na encomenda.

2.3. Quando utilizarmos as palavras “por escrito” nestes termos, isto incluí emails.

3. Cancelamentos e Política de Viagem Flexível

3.1. Se o cancelamento ocorrer com mais de 48h antes do momento de check in, o reembolso será feito na totalidade, na forma de um voucher de viagem flexível com o mesmo valor pago no momento da reserva.

3.2. O voucher de viagem pode ser usado para uma viagem em qualquer localização, com qualquer veículo da Guitom e em qualquer data de levantamento até 31 de Dezembro de 2021. O voucher pode ser usado mais do que uma vez até à data mencionada anteriormente até que todo o valor tenha sido usado. Caso for marcada uma viagem com um preço mais alto do que o montante remanescente no voucher de viagem, apenas é necessário pagar a diferença do valor de forma a confirmar a reserva.

3.3. Se o Locatário cancelar a reserva a menos 48h de antecedência do momento de levantamento agendado, a totalidade do valor da reserva será cobrado no cartão de crédito do Locatário, não sendo elegível para receber um voucher de viagem ou reembolso.

3.4. Um pedido de cancelamento será apenas considerado válido quando for comunicado por escrito via email para geral@guitom.com.

3.5. Apenas um pedido de cancelamento por reserva é permitido: um cliente pode requerer um voucher de viagem uma vez e utilizá-lo para reservar uma viagem com detalhes diferentes, mas não lhe será permitido depois disso pedir novo voucher.

3.6. A ocorrência de eventos imprevistos ou inevitáveis pelos quais a Empresa de Locação não tenha qualquer responsabilidade (exemplos: motivos de força maior, guerra, catástrofes naturais, pandemias e greves) não invalida a aplicação total das provisões 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5.

3.7. Adicionalmente, a Guitom reserva o direito de usar quaisquer direitos/alternativas de cancelamento previstos pela lei aplicável.

4. Pagamento / Cartão de Crédito 

4.1. Quando o arrendatário confirmar a reserva com menos de 7 dias antes da data de início, será cobrado no cartão de crédito ou débito 100% do montante do aluguer, de acordo com a opção escolhida (incluindo taxas e impostos).

4.2 Quando o arrendatário confirmar a reserva 7 dias ou mais antes da data de início, o cartão de crédito ou débito será debitado com 20% do valor do aluguer, de acordo com a opção escolhida (incluindo taxas e impostos). O valor restante será cobrado automaticamente na mesma forma de pagamento, 7 dias antes do check-in agendado. Caso o cartão de pagamento do arrendatário seja recusado para o segundo pagamento, até 5 dias antes do check-in programado, a reserva será automaticamente cancelada e o valor pago inicialmente não é reembolsável.

4.3. As taxas de câmbio aplicáveis serão aplicadas de acordo com o método de pagamento do arrendatário/taxas bancárias.

4.4. O depósito de caução só pode ser pago em numerário ou por cartão de crédito (Visa ou Mastercard) e o titular do cartão de crédito deverá estar presente no momento do levantamento. O veículo não poderá ser entregue ao Locatário se o depósito de caução não for cativado num cartão de crédito.

4.5. Aquando da devolução do veículo, iremos proceder à libertação da parcela não utilizada do depósito de caução, de acordo com os procedimentos do banco do Locatário.

5. Duração da Locação

5.1. Os custos de aluguer do veículo são contabilizados por noite.

5.2. Os levantamentos tardios ou as entregas antecipadas não dão direito a qualquer reembolso ao locatário da parcela não utilizada na locação.

5.3. As recolhas ou entregas previamente combinadas a pedido do Locatário fora do horário estão sujeitas a uma taxa adicional de acordo com a tabela de preços em vigor.

6. Levantamentos e Devoluções de Veículos

6.1. Para reservas registadas, o horário normal de levantamento e entrega da Empresa de Locação é entre as 9:00 e as 18:00, apesar de poderem variar com o local de levantamento do Locatário (o Locatário deve confirmar o respetivo horário uma vez que marcar a sua hora), caso contrário será cobrada uma taxa extra à reserva.

7. Disponibilidade e Upgrade dos Veículos

7.1. Se não estiver disponível o modelo exato do veículo reservado, a Empresa de Locação reserva o direito de fornecer ao Locatário um veículo de categoria similar, de acordo com a disponibilidade na localização de levantamento. Além disso, a Empresa de Locação não pode garantir cores ou designs específicos para o veículo alugado.

7.2. Os Extras estão sujeitos á disponibilidade na localização de levantamento. Se algum Extra não estiver disponível durante o levantamento, a Empresa de Locação irá informar o Locatário e reembolsá-lo/a de acordo com o valor pago pelo item ou serviço, e nenhuma compensação adicional será devida.

8. Documentos / Licença de Condução / Idade Mínima

8.1. O condutor deve ter mais de 25 anos de idade no momento do levantamento, e apresentar uma carta de condução válida para conduzir na Europa, classe B (ligeiros), um documento de identificação válido e um cartão de crédito (Visa, Mastercard) para cativar o depósito de caução. Condutores adicionais têm que estar presentes no momento do levantamento e ter também uma carta de condução válida para conduzir na Europa, classe B (ligeiros). A impossibilidade de cumprir com este requisito irá impedir os condutores adicionais de conduzirem o veículo.

8.2. O titular do cartão de crédito deverá estar presente no momento do levantamento da viatura.

8.3. A Empresa de Locação não aceitará cópias de cartas de condução, identificações ou cartões de crédito / débito

9. Geral

9.1. A Empresa de Locação pode modificar os Termos e Condições da Reserva em qualquer momento.

9.2. Em situações específicas, a Empresa de Locação reserva o direito, em situações extraordinárias, de aplicar os Termos e Condições de forma adaptada (ou ajustada) se e na medida em que for indispensável para assegurar os interesses legítimos da Empresa de Locação.

Contrato

1. Condições do Veículo

1) O Locatário reconhece ter recebido o veículo e os extras alugados, com a documentação legal necessária, em boas condições e com todas as funcionalidades a funcionar.

2) O Locatário devolverá o veículo em boas condições, com a mesma quantidade de combustível existente aquando do levantamento e com todos os equipamentos do veículo a funcionarem normalmente, na data, hora e local de entrega estabelecidos no Contrato de Locação. O não cumprimento destes critérios resultará em encargos adicionais para o Locatário, de acordo com a tabela de preços da Empresa de Locação. Quaisquer perdas ou danos no veículo, nos extras, nos equipamentos ou nas peças sobressalentes alugadas, serão integralmente cobrados ao Locatário, de acordo com a tabela de preços da Empresa de Locação.

2. Documentos

1) A execução e assinatura deste Contrato de Locação baseia-se na assunção da existência de: a) Carta de condução válida para guiar na Europa,
b) CC ou Passaporte válido,
c) um cartão de crédito (Visa ou Mastercard) válido. Todos os documentos foram apresentados durante o levantamento do veículo e assinatura deste Contrato de Locação. Se o Locatário não apresentar os documentos necessários, o veículo não poderá ser alugado e será aplicada a taxa de não comparência.

2) É da responsabilidade do Locatário ser detentor de uma carta de condução válida para conduzir na Europa.

3) O Locatário tem de ter mais de 25 anos de idade.

3. Uso do Veículo

1) O Locatário assume que, durante o Período de Locação, o veículo não pode ser:
a) Conduzido por qualquer pessoa que não esteja mencionada no Contrato de Locação, como condutor.
b) Conduzido de uma maneira imprudente e perigosa.
c) Conduzido por uma pessoa que esteja sob a influência de álcool ou drogas.
d) Abandonado com a chave no interior do veículo, sem nenhum ocupante.
e) Danificado pela submersão em água ou contacto com água salgada, conduzido em áreas inundadas, na praia e em estradas não pavimentadas.
f) Usado para qualquer corrida, competição, ou quaisquer atividades ilegais.
g) Usado para rebocar qualquer veículo.
h) Usado para transportar passageiros ou bens destinados a aluguer ou recompensa.
i) Usado para transportar um número de passageiros superior à lotação permitida por lei.
j) Usado para transportar materiais perigosos, líquidos voláteis, gases, explosivos ou outros materiais corrosivos ou inflamáveis, para além do gás fornecido pela Empresa de Locação.
k) Usado com o propósito de transportar e deslocar bens, diversos daqueles que se pudessem razoavelmente esperar encontrar num veículo alugado para lazer.
l) Usado para instalar acessórios e menções publicitárias ou comerciais.
m) Conduzido fora da estrada, estradas fechadas, ou estradas inadequadas ao veículo alugado de acordo com as leis e regulamentações locais.

2) A Empresa de Locação não será responsável por quaisquer consequências, ou quaisquer danos, perdas e/ou outros custos resultantes de o Locatário não atuar em conformidade com os pontos anteriormente mencionados (a) até (m).

3) O Locatário reconhece que a Empresa de Locação conserva a titularidade do veículo em todos os momentos e não deverá concordar, tentar oferecer ou pretender vender, subalugar, emprestar ou hipotecar o veículo a qualquer outra parte.

4) O Locatário não deverá efetuar alterações ou adições ao veículo, sem o consentimento prévio, por escrito, da Empresa de Locação.

5) O Locatário deverá tomar todas as medidas razoáveis para uma manutenção adequada do veículo, incluindo verificações diárias do óleo, da água e das baterias, e entrará em contacto com a Empresa de Locação se as luzes de advertência do veículo indicarem algum mau funcionamento potencial.

6) Todos os dispositivos elétricos (incluindo o refrigerador) não poderão estar ligados à bateria por mais de 8 horas seguidas sem carregar a mesma pelo menos uma vez ao dia, poderá ser feito colocando o veículo em funcionamento ou outras fontes de energia 230 V (Ex. em locais de acampamento).

7) O Locatário é responsável pela monitorização e obtenção de informação sobre previsões meteorológicas e condições das estradas nas suas viagens, e comunicá-lo publicamente.

8) O presente contrato será imediatamente terminado e a reserva será cancelada sem nenhuma necessidade de intervenção judicial, se o veículo for utilizado em quaisquer condições que constituam uma violação do presente Contrato de Locação ou cometimento de um crime. Além disso, a Empresa de Locação reserva-se o direito de, justificadamente, recuperar o veículo a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo o Locatário responsável por todos os custos envolvidos.

4. Animais de Estimação

1) Não é permitido viajar com animais de estimação. A empresa de aluguer não será responsável por quaisquer multas ou taxas legais que decorram da presença de animais de estimação no interior do veículo.

5. Política de Gás

1) Modelos com fogões portáteis: Os clientes que tenham pré-pago para gás receberão 2 botijas de gás descartáveis completas. Botijas de gás adicionais podem ser adquiridas ao longo do período de aluguer às custas do Locatário.

2) Modelos com fogão integrado: Clientes que tenham feito a pré-reserva de gás (como extra) recebem uma botija de gás cheia. Se a botija de gás pré-paga não for comprada, a Empresa de Aluguer irá entregar o veículo com duas botijas, nomeadamente a que foi devolvida pelo cliente anterior (com um nível de gás variável) e ainda, uma botija de gás cheia e selada. O locatário tem a opção de utilizar a botija cheia e selada durante a sua viagem e, caso o faça, a Empresa de Aluguer irá cobrar o locatário tendo em conta o preço definido.

6. Política de AdBlue

1) Todos os modelos que necessitem de AdBlue são entregues com um mínimo de 50% do depósito cheio;

2) Durante a viagem, o Locatário pode usar a totalidade do depósito de AdBlue, sem ter de pagar pela diferença de nível ou voltar a encher aquando da entrega do veículo;

3) AdBlue adicional pode ser comprado durante o Período de Aluguer às custas do Locatário e a Empresa de Locação não irá reembolsar o Locatário por qualquer AdBlue remanescente aquando da entrega do veículo.

7. Política de quilometragem

1) Todas as reservas incluem um número fixo de quilómetros/milhas por noite gratuitamente, que pode variar de acordo com a sazonalidade e o número de noites.

2) Os clientes têm a opção de adicionar kms/milhas extra ou kms ilimitados antes da sua viagem durante o processo de reserva.

3) Quaisquer kms/milhas adicionais serão cobrados na entrega. O valor da taxa por km/milha extra para cada reserva é comunicado durante o processo de reserva, pois pode variar com o local de recolha e o modelo do veículo.

8. Assistência em Viagem e Questões Técnicas

1) Quaisquer problemas relacionados com o veículo, incluindo avarias no equipamento, deverão ser reportados imediatamente à Empresa de Locação uma vez que poderá ser possível corrigir o problema durante o Período de Aluguer. A ausência de reporte prévio à contratação de assistência em viagem externa, anula a responsabilidade da Empresa de Locação.

2) O Locatário deve contactar a Empresa de Locação antes de contactar qualquer Empresa de assistência em viagem externa uma vez que a Empresa de Locação pode dar assistência ao Locatário com os problemas técnicos, não tendo de deslocar os seus trabalhadores para reparação/serviços de troca do veículo.

3) A assistência da Empresa de locação abrange qualquer defeito técnico ou mecânico do veículo, decorrente de uma deficiência de fabricação ou de material que torne diretamente a peça em questão imprópria para operação durante o período de garantia.

4) Não são abrangidos pela Assistência em Viagem da Empresa de Locação:
a) Falta de combustível no veículo.
b) As chaves ficarem trancadas no interior do veículo, danificadas (p. ex. por humidade na chave), ou perdidas.
c) Baterias descarregadas devido a um uso incorreto e/ou uso incorreto de qualquer equipamento que necessite das baterias para funcionar.
d) Veículo atolado fora da estrada ou em estradas não pavimentadas.
e) Avaria causada por negligência deliberada.
f) Assistência para efetuar mudança de pneus. Qualquer custo com reboques/realocação será cobrado ao Locatário.

5) A Empresa de Locação fornece Assistência 24h/dia, mas fora do horário de expediente poderão ocorrer algumas demoras.

6) Em caso de avaria, o Locatário não tem permissão para efetuar reparações ou alterações ao veículo, a menos que seja autorizado pela Empresa de Locação e siga as instruções exatas. Para qualquer avaria que não requeira a imobilização do veículo e não possa ser reparada no local, a Empresa de Locação apresentará ao Locatário uma peça/veículo de substituição no depósito mais próximo, de acordo com a disponibilidade. No caso de acidente, em que o locatário seja considerado responsável, a empresa de aluguer não é obrigada a apresentar um veículo de substituição.

7) Em caso de imobilização do veículo devido a avaria mecânica, ou acidente, e se não for possível efetuar a reparação no local, a Empresa de Locação enviará um reboque para transportar o veículo e o condutor até ao depósito mais próximo da Empresa de Locação ou oficina de reparação.

9. Cobertura do Seguro

1) O veículo alugado dispõe de seguro de responsabilidade civil obrigatório, contra veículos terceiros e ainda danos próprios.

2) O seguro é válido nos seguintes países Europeus: Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República do Chipre, República Checa, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Islândia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Suíça e Reino Unido. A condução em outros países que não os acima mencionados, constitui uma violação do contrato e a Empresa de Locação não pode ser responsabilizada por qualquer dano, avaria ou outro problema que aconteça fora dos Países autorizados, sendo o Locatário o único responsável pelos custos de reparação e/ou relocalização do veículo, bem como quaisquer outras despesas, custos, multas ou taxas que a Empresa de Locação venha a incorrer. A Empresa de Locação reserva o direito de cobrar ao Locatário uma penalidade de 1,000€ (mil euros) por cada dia em que o veículo seja utilizado ou se encontre em qualquer País onde o seguro não seja válido.

3) O veículo apenas está segurado durante a duração estipulada no contrato. A Empresa de Locação não pode ser responsabilizada por qualquer dano fora da duração do aluguer, sendo o Locatário a única entidade responsável.

4) O Locatário é responsável por qualquer dano enquanto estiver na posse do veículo, até ao montante do depósito de caução, considerando todas as exclusões descritas na cláusula 11 – “Responsabilidades”. Todas as opções de planos de proteção e depósito de caução apenas cobrem o primeiro acidente, passível de ativar a cobertura do seguro. No caso de o veículo apresentar mais do que um acidente passível de ativar a cobertura do seguro durante o período de aluguer, o Locatário será responsável pela totalidade do valor da reparação por cada dano adicional. Para cobrir os custos de eventuais danos, a Empresa de Locação cativará o valor total do depósito de caução no cartão de crédito associado ao Locatário.

5) Se o locatário violar qualquer uma das condições estipuladas nas cláusulas do Contrato de Locação, todas as opções do plano de proteção serão anuladas, e o locatário será responsável pelo custo total de todos os danos.

6) A empresa de aluguer reserva o direito de cobrar quaisquer custos adicionais que não estejam cobertos pelo acordo de seguro/Assistência na Viagem.

7) Seguro de faróis, espelhos laterais, claraboias e Janelas em acrilico não estão incluídos.

8) Jantes e serviço de mudança do pneu não estão incluídos.

10. Acidentes / Danos no Veículo / Furto

Em caso de acidente, o Locatário obriga-se a seguir os seguintes procedimentos:
1) Notificar imediatamente a Empresa de Locação e as autoridades policiais de qualquer acidente, furto, roubo ou outro infortúnio.

2) Tirar fotografias e obter nomes e endereços de todas as pessoas envolvidas, bem como testemunhas, que possam documentar o que aconteceu.

3) Preencher a declaração amigável, em conjunto com outro(s) interveniente(s) que estejam envolvidos.

4) Não abandonar o veículo sem tomar todas as medidas relativas à proteção e segurança deste.

5) Não assumir qualquer responsabilidade nem se declarar culpado, em nome da Empresa de Locação ou em caso de acidente que possa responsabilizar a Empresa de Locação.

6) Recolher e enviar imediatamente após o acidente, a declaração amigável com os dados de outros veículos e condutores que possam estar envolvidos, o relatório das autoridades e as chaves do veículo (em caso de furto) para a Empresa de Locação. Caso contrário, todos os Seguros e coberturas de risco serão anuladas e o Locatário será responsável por todas as despesas.

11. Responsabilidades

1) A Empresa de Locação não aceita qualquer responsabilidade por danos pessoais sofridos durante o período de aluguer e recomenda que nenhum objeto de valor deva ser deixado no veículo, à vista, enquanto o Locatário se encontrar fora do veículo. A Empresa de Locação não é responsável por quaisquer bens perdidos ou roubados durante o período de aluguer, nem por danos no interior ou exterior do veículo por atos de vandalismo/roubo, acidentes ou meteorológicos. Qualquer responsabilidade da Empresa de Locação está limitada ao montante pago pelo seguro. Quaisquer exclusões ou limitações da responsabilidade da Empresa de Locação apenas se aplicará na medida permitida por lei.

2) O Locatário reconhece que é responsável por todos os custos dos seguintes danos, independentemente do Plano de Proteção que possa ter sido contratado. Os danos identificados abaixo estão especificamente excluídos de qualquer opção de Plano de Proteção:
a) Qualquer dano devido ao veículo, em caso de violação de uma cláusula deste Contrato de Locação.
b) Qualquer dano causado por conduta intencional, influência de álcool, drogas ou qualquer substância que reduza a capacidade de condução.
c) Qualquer perda / danos / artigos pessoais furtados.
d) Se o Locatário tiver um comportamento descuidado ou negligente de qualquer tipo ou não respeitar as regras rodoviárias locais, resultando em danos no veículo ou em propriedade de terceiros.
e) O custo de reaver ou recuperar o veículo de qualquer área restrita, submersa, atolada ou abandonada, exceto quando causados por circunstâncias fora do controlo do Locatário.
f) O custo de substituir chaves que tenham sido danificadas, perdidas, roubadas ou trancadas no interior do veículo.
g) Condutores não identificados no Contrato de Locação ou condutores com uma licença de condução cancelada, caducada ou suspensa.
h) Por qualquer custo associado ao uso incorreto de combustível.
i) Todos os danos sob as linhas inferiores das portas ou acima da linha do para-brisas, se não houver colisão com terceiros.
j) Todos os danos causados por colisão com animais.
k) Danos causados em portas por ventos fortes.

12. Devolução do Veículo

1) O veículo deve ser devolvido no dia, hora e localização especificados neste Contrato de Locação.

2) O Locatário pode alterar o local de entrega ou a data / hora, se for dada autorização pela equipa de reservas da Empresa de Locação, por escrito. Esta alteração poderá envolver custos adicionais, cujo montante será comunicado pela equipa de reservas.
b) O custo aplica-se a todos os casos, independentemente das razões que tenham motivado a alteração.
c) Se a Empresa de Locação não confirmar as alterações por correio eletrónico, o locatário deverá cumprir o local, data e hora de entrega previstos no contrato.

3) A falta de obtenção de autorização e a entrega do veículo fora do horário previamente acordado no Contrato de Locação resultará na cobrança de uma taxa extra de três vezes a tarifa de aluguer por noite, que deverá ser paga imediatamente após a entrega.

4) Se o veículo for devolvido num local diferente do contratado, o locatário é responsável por todos os prejuízos daí emergentes que sejam causados à Empresa de Locação.

5) Se o veículo não for devolvido a um funcionário da Empresa de Locação, o Locatário será responsável por todas as perdas ou danos, incluindo o furto ou roubo do veículo.

6) Equipamento do veículo: Todos os veículos são fornecidos com um kit de limpeza e, em caso de não devolução do equipamento do veículo e/ou dos extras de aluguer nas mesmas condições em que foram entregues, será cobrada uma taxa ao locatário de acordo com o valor do(s) artigo(s).

7) Uma taxa de limpeza adicional com um custo de 100€ será cobrado ao Locatário caso o veículo seja entregue com sujidade no interior (lixo, areia, terra, lama ou outros detritos) e/ou no exterior (tanque de águas cinzentas cheio, sanita química cheia).

8) Se o veículo não for devolvido com o mesmo nível de combustível que no levantamento, serão cobrados ao Locatário 40 € por cada 1/4 de tanque em falta.

13. Responsabilidade / Depósito de Caução e Pagamentos Após o Aluguer

1) O depósito de caução só pode ser pago em numerário ou por cartão de crédito (Visa ou Mastercard) e o titular do cartão de crédito deve estar presente no momento da recolha. Aquando da entrega do veículo, o Locatário é obrigado a pagar o depósito de caução de acordo com o estipulado. Este montante será cativado no cartão de crédito do locatário para garantir o pagamento adicional em caso de furto ou acidente e qualquer outro dano do veículo durante o período de locação.

2) Se o valor do depósito de caução não for autorizado pelo banco ou pelo titular do cartão de crédito, o Contrato de Locação não poderá ser executado e o veículo não poderá ser entregue. Nesse caso aplicar-se-á a taxa de não comparência e será cobrado ao Locatário o valor total da reserva.

3) O depósito de caução será devolvido ao Locatário no final do período de locação, após uma inspeção por um funcionário da Empresa de Locação, o qual deverá declarar que o veículo está em condições semelhantes àquelas em que fora recolhido.

4) Os custos dos danos no veículo, seu equipamento ou extras de aluguer, serão cobrados de acordo com a tabela de preços da Empresa de Locação.

5) Em caso de acidente em que o Locatário não se considere responsável, a Empresa de Locação reterá o valor total do depósito de caução até comunicação por parte da Seguradora da não responsabilidade do mesmo.

6) Se os custos de reparação dos danos não puderem ser determinados imediatamente, a Empresa de Locação reterá o valor total do depósito de caução.

7) O Locatário concorda que a Empresa de Locação está autorizada a cobrar o cartão de crédito em arquivo por quaisquer outros montantes que possam surgir, tais como custos de estacionamento, multas, penalidades por infrações de trânsito, portagens, danos no veículo (interiores ou exteriores) e montantes em atraso, que sejam unicamente da responsabilidade do Locatário. A Empresa de Locação tem o direito de verificar quaisquer danos no veículo durante 30 dias após o último dia do contrato de locação. Se a Empresa de Locação for notificada ou contactada por alguma entidade pública ou privada pelo comportamento do Locatário, a Empresa de Locação irá cobrar ao Locatário, por cada evento, uma taxa administrativa de
i) 25€ se for apenas legalmente necessário identificar o Condutor/Locatário ou
ii) uma taxa administrativa de 50€ se a Empresa de Locação tiver que fazer qualquer pagamento em nome do Locatário ou apresentar qualquer oposição/recurso, sem prejuízo do reembolso completo à Empresa de Locação, pelo Locatário, de quaisquer valores pagos pela Empresa de Locação, resultantes ou acrescidos pelo comportamento do Locatário.

8) O Locatário deve fornecer à Empresa de Locação um cartão de crédito alternativo, que possa ser usado para cumprir as obrigações do mesmo nos Termos e Condições da Empresa de Locação em caso de insuficiência de fundos, transações recusadas por qualquer motivo e cartão de crédito cancelado ou suspenso.

9) Todas as faturas não pagas serão acrescidas de juros, equivalentes à taxa legal mais elevada, acrescida de uma taxa fixa, correspondente a 20% do valor não pago, e de qualquer compensação por danos ocorridos / perda de lucros que seja devida por lei. No caso de disputa legal que esteja de alguma forma relacionada com este Contrato de Locação, as partes concordam que será aplicada a jurisdição do local de recolha da viatura. A Comissão Europeia fornece uma plataforma online de resolução de litígios, que pode ser acedida em http://ec.europa.eu/odr. A empresa de aluguer não é obrigada a participar num procedimento de resolução de litígios perante um organismo de arbitragem de consumidores. Se as partes não chegarem a uma resolução extrajudicial amigável, todos os litígios serão submetidos ao tribunal competente na jurisdição aplicável.

14. Contrato do locatário

1) Este contrato constitui o acordo entre as partes e não existem outros entendimentos, garantias ou acordos orais entre as partes. Todas as cobranças são calculadas de acordo com o Contrato de Locação e os Termos e Condições aplicáveis.

2) Ao efetuar a reserva e pagar o depósito inicial, o Locatário leu e concordou automaticamente com os Termos e Condições disponíveis no site da Empresa de Locação.

3) O Locatário assegura que todas as informações fornecidas em relação a este Contrato de Locação são verdadeiras.

15. Veículos e marcas

Se, por qualquer motivo que não seja da responsabilidade da Empresa de Locação, como um atraso pelo locatário anterior, acidente, roubo, avaria, condições meteorológicas, pandemias, greves ou qualquer outra situação que possa comprometer a entrega do veículo anteriormente reservado, não for possível proceder à entrega na data estipulada, a Empresa de Locação pode:

1) Disponibilizar um veículo de categoria ou modelo equivalente. A marca, ano, aspeto e disposição poderão variar.

2) Informar o Locatário da indisponibilidade do veículo e reembolsá-lo pelo montante já pago, sem nenhuma outra compensação adicional, na medida permitida pela lei aplicável.

16. Proteção de Dados

Para efeitos do disposto na regulamentação vigente em matéria de proteção de dados pessoais e serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, informa-se que os seus dados pessoais, tanto os previstos para a formalização do presente contrato como os recolhidos durante a vigência dos serviços de aluguer, serão incorporados num ficheiro de dados pessoais, a fim de poder gerir os serviços de aluguer de veículos alugados, bem como para fins comerciais, como para o manter prontamente informado de todas as ofertas, produtos e promoções que possam ser do seu interesse, por correio eletrónico.

O Locatário tem os direitos reconhecidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados para aceder, retificar e apagar os dados, opor-se ao seu tratamento e solicitar a sua limitação.